LEI Nº 4.772, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputados Washington Mesquita e Joe Valle)

Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como agricultura urbana e periurbana a produção, o agroextrativismo, a transformação e a prestação de serviços para geração de produtos agrícolas e pecuários, em espaços urbanos e seus perímetros.

Art. 2º As políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal visarão aos seguintes objetivos:

I – promover produção de produtos para autoconsumo, troca, doação ou comercialização;

II – gerar ocupação, emprego e renda;

III – promover preservação e recuperação do meio ambiente;

IV – promover utilização de tecnologias de agroecologia;

V – estimular reaproveitamento e reciclagem de resíduos;

VI – promover educação ambiental;

VII – proporcionar segurança alimentar;

VIII – estimular hábitos saudáveis de alimentação;

IX – estimular hábitos sustentáveis;

X – promover produção e utilização de plantas medicinais;

XI – promover utilização e limpeza de espaços públicos ociosos;

XII – estimular convívio social e atividades culturais relacionados com a produção;

XIII – assegurar capacitação técnica e de gestão dos produtores;

XIV – assegurar assistência técnica e acompanhamento da eficiência, da segurança e da confiabilidade dos sistemas de produção;

XV – estimular o cooperativismo, o associativismo, o trabalho comunitário e a produção familiar;

XVI – gerar e preservar tecnologias e conhecimentos;

XVII – implantar produção com fins pedagógicos em instituições de ensino, instituições de saúde, instituições religiosas, estabelecimentos penais e de internação socioeducativa e em outras instituições e associações;

XVIII – assegurar qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos produtos;

XIX – disseminar para a população os benefícios da atividade.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como tecnologias de agroecologia aquelas que procurem maximizar a reciclagem de energia e nutrientes, de modo a reduzir a dependência de insumos externos, com sistemas produtivos diversificados que busquem condições de equilíbrio entre os organismos e minimizem os impactos ao meio ambiente.

Art. 3º Serão beneficiários prioritários das políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal:

I – pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II – pessoas em situação de vulnerabilidade social;

III – estudantes da rede pública de ensino e seus familiares;

IV – grupos organizados da sociedade civil.

Art. 4º Poderão ser instrumentos das políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal, entre outros:

I – (VETADO).

II – crédito e microcrédito;

III – (VETADO).

IV – fornecimento de insumos e equipamentos;

V – compra governamental de produtos;

VI – certificação de origem e qualidade dos produtos;

VII – capacitação;

VIII – pesquisa;

IX – assistência técnica;

X – campanhas educativas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam- se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.495, de 8 de dezembro de 2004.

                                     Brasília, 24 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/2/2012.